Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
081507
Nº Convencional: JSTJ00006096
Relator: MAXIMO GUIMARÃES
Descritores: LEI ESPECIAL
RECURSO
ADMISSIBILIDADE
EFEITO DO RECURSO
APOIO JUDICIÁRIO
Nº do Documento: SJ199205070815072
Data do Acordão: 05/07/1992
Votação: UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 2510
Data: 04/11/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : O artigo 39 do Decreto-Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro, é um preceito especial, pelo que se sobrepõe a normas gerais, em matéria de recursos, constantes do Código de Processo Civil, designadamente o artigo 758.