Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
045847
Nº Convencional: JSTJ00021808
Relator: SILVA REIS
Descritores: RECURSO PENAL
MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA
REJEIÇÃO DE RECURSO
CONCLUSÕES
FALTA
Nº do Documento: SJ199401260458473
Data do Acordão: 01/26/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J V N GAIA
Processo no Tribunal Recurso: 848/93
Data: 06/25/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - Deve ser rejeitado o recurso penal, quando seja manifesta a sua improcedência.
II - É manifestamente improcedente o recurso penal em que se não formulam conclusões e em que nestas se não indicam quais as normas jurídicas violadas.