Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00017824 | ||
| Relator: | MORA DO VALE | ||
| Descritores: | EMPRESA PÚBLICA EXTINÇÃO LIQUIDAÇÃO CRÉDITO LABORAL RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUNAL COMPETENTE COMPETÊNCIA | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | SJ199302030035124 | ||
| Data do Acordão: | 02/03/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 7702/92 | ||
| Data: | 03/18/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | O tribunal comum mencionado no n. 1 do Decreto-Lei n. 137/85, que extinguiu a Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, E.P., declarado competente para conhecer e graduar os créditos laborais reclamados, é o tribunal de competência genérica, o que, em conjugação com o disposto nos artigos 66 e 67 n. 1 do Código de Processo Civil, leva a concluir que é competente o tribunal cível. | ||
| |