Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00029394 | ||
| Relator: | PEREIRA DA GRAÇA | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA FORMA DE DECLARAÇÃO NEGOCIAL AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199603120879342 | ||
| Data do Acordão: | 03/12/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 741/94 | ||
| Data: | 04/27/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO. MANDADA AMPLIAR A MATÉRIA DE FACTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Segundo o dispositivo do n. 3 do artigo 410 do Código Civil, quer na redacção do Decreto-Lei 236/80 de 18 de Julho, quer na do Decreto-Lei 379/86 de 11 de Setembro, tem de entender-se que o respectivo regime, no que respeita ao contrato-promessa de compra e venda, se aplica a qualquer edifício, independentemente de se destinar, ou não, a fim habitacional. II - Decidida a causa no saneador, sem que se tenha apurado a quem cabe a responsabilidade de o contrato-promessa não ter sido celebrado sob a forma legal e tendo o promitente- -vendedor assacado essa responsabilidade a ambos os contraentes, os autos terão de baixar à Relação para ampliação da matéria de facto. | ||
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