Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 97B622 |  |
PROCEDIMENTO
PRESSUPOSTOS
DIR REGIS NOT.
II - A legalidade dessa aquisição constitui questão diferente, que só na acção principal poderá ser decidida.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00033409 | ||
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA | ||
| Descritores: | HABILITAÇÃO PROCEDIMENTO PRESSUPOSTOS | ||
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| Nº do Documento: | SJ199710140006222 | ||
| Data do Acordão: | 10/14/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1584/96 | ||
| Data: | 04/10/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR REGIS NOT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - No incidente de habilitação do adquirente de coisa ou direito litigioso, para com ele seguir a causa, apenas cumpre apreciar se é ou não válido o acto pelo qual a coisa litigiosa foi transmitida, ficando, portanto, fora do seu objecto a averiguação do modo como o transmitente a adquiriu. II - A legalidade dessa aquisição constitui questão diferente, que só na acção principal poderá ser decidida. | ||
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