Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 069048 |  |
RECURSO
VALOR DA CAUSA
II - Para se aferir dessa recorribilidade e ao valor atribuido pelo recorrente na petição de recurso, não impugnado nem alterado por decisão judicial, que se tem de atender.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00003404 | ||
| Relator: | CORTE REAL | ||
| Descritores: | RECUSA DE ACTO DE REGISTO RECURSO VALOR DA CAUSA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198011050690481 | ||
| Data do Acordão: | 11/05/1980 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N331 ANO1980 PAG355 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR REGIS NOT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Recurso ate ao Supremo Tribunal de Justiça de recusa de acto de registo de estado civil so e admissivel se o valor for superior a alçada da Relação. II - Para se aferir dessa recorribilidade e ao valor atribuido pelo recorrente na petição de recurso, não impugnado nem alterado por decisão judicial, que se tem de atender. | ||
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