Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 038804 |  |
MEDIDA DA PENA
ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00012320 | ||
| Relator: | JORGE VASCONCELOS | ||
| Descritores: | TRAFICO DE ESTUPEFACIENTES MEDIDA DA PENA ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198704010388043 | ||
| Data do Acordão: | 04/01/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | O bom comportamento anterior, a confissão espontanea do crime de trafico de estupefacientes, o arrependimento e a extrema necessidade economica do "correio" não bastam para a atenuação especial da pena: a primeira atenuante, relativa a um estrangeiro, e pouco controlavel; a terceira so e de relevo, quando acompanhada de actos demonstrativos e a segunda resultou, afinal, de o agente ter sido encontrado com a cocaina. | ||
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