Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97B006
Nº Convencional: JSTJ00032291
Relator: NASCIMENTO COSTA
Descritores: LIMITES DO CASO JULGADO
DECISÃO
PRESSUPOSTOS
MOTIVAÇÃO
RENDA
PAGAMENTO
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: SJ199707100000062
Data do Acordão: 07/10/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 515/95
Data: 07/02/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA. MANDADA AMPLIAR A MATÉRIA DE FACTO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - Os pressupostos da decisão, cobertos pelo caso julgado, obstam a que em outro processo se venha a decidir em sentido oposto.
II - O ónus da prova do pagamento das rendas incumbe ao inquilino.