Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	98A889
Nº Convencional:	JSTJ00035033
Relator:	GARCIA MARQUES
Descritores:	FORÇA PROBATÓRIA PLENA DOCUMENTO AUTÊNTICO MATÉRIA DE FACTO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
Nº do Documento:	SJ199811100008891
Data do Acordão:	11/10/1998
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso:	462/97
Data:	03/11/1998
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - A força probatória, plena, do documento autêntico não respeita a tudo o que nele se diz ou contém, mas somente aos factos que se referem praticados pela autoridade ou oficial público que o exarou, e quanto aos factos que são referidos no documento como percepções da entidade documentadora. II - Ficando, assim, sujeita à produção de prova, a veracidade de declarações, como o respeitante ao facto de, em escritura de cessão de quotas, constar o pagamento integral do preço. III - Só à Relação compete censurar as respostas ao questionário, através do exercício dos poderes conferidos no artigo 712 do CPC com efeito, cabe às instâncias, e designadamente à Relação, apurar a factualidade relevante, sendo, a este propósito, a intervenção do STJ residual e destinada a averiguar da observância das regras de direito probatório material - artigo 722, n. 2 - ou, a mandar ampliar a decisão sobre a matéria de facto - artigo 729, n. 3 - preceitos do mencionado diploma adjectivo. IV - A reiteração de reprovável atitude processual, traduzida na dedução de oposição cuja falta de fundamento não se devia nem se podia ignorar, alegando-se, designadamente, contra toda a prova produzida, o integral pagamento de quota cedida e, provando-se, precisamente, o contrário, ou seja, que nada foi pago, integra o conceito de litigância de má fé, do artigo 456 do CPC, sendo de elevar para 60000 escudos a multa de 30000 escudos que lhe foi aplicada nas instâncias.