Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 96A083 |  |
ARREMATAÇÃO
ANULAÇÃO
EMBARGOS DE TERCEIRO
PROTESTO
SUSPENSÃO
CASO JULGADO FORMAL
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00030428 | ||
| Relator: | FERNANDES MAGALHÃES | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA ARREMATAÇÃO ANULAÇÃO EMBARGOS DE TERCEIRO PROTESTO SUSPENSÃO CASO JULGADO FORMAL DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE | ||
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| Nº do Documento: | SJ199603050000831 | ||
| Data do Acordão: | 03/05/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1265/94 | ||
| Data: | 02/14/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | A REIS ANOT VOLV PAG250 COM VOLII PAG178. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Tendo o juiz, em processo de execução e em face de termo de protesto reivindicativo de embargantes de terceiro, decidido, embora erradamente, que ficava sem efeito a arrematação do imóvel, despacho de que o exequente não recorreu e que não é de mero expediente, não pode posteriormente o juiz mandar prosseguir a execução, marcando novamente a arrematação, dado o caso julgado formal. | ||
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