Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 040035 |  |
RECURSO
Se assim se não fizer, pode o tribunal ad quem fazer baixar o processo, para o referido efeito.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00016143 | ||
| Relator: | ALMEIDA SIMÕES | ||
| Descritores: | BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198906280400353 | ||
| Data do Acordão: | 06/28/1989 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ORDENADA DILIGÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
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| Sumário : | Há muito está determinado que as decisões manuscritas, quando em recurso, devem ir dactilografadas. Se assim se não fizer, pode o tribunal ad quem fazer baixar o processo, para o referido efeito. | ||
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