Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 065993 |  |
REGISTO PREDIAL
HIPOTECA
REGISTO DEFINITIVO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00005072 | ||
| Relator: | JOÃO MOURA | ||
| Descritores: | LOTEAMENTO CLANDESTINO REGISTO PREDIAL HIPOTECA REGISTO DEFINITIVO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO | ||
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| Nº do Documento: | SJ197511140659931 | ||
| Data do Acordão: | 11/14/1975 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N251 ANO1975 PAG179 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR REGIS NOT. DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | O n. 2 do artigo 27 Decreto-Lei n. 289/73, de 6 de Junho, que feriu de nulidade e pediu o registo de todos os negocios juridicos, incluindo o de constituição de hipoteca, referentes a terrenos compreendidos em loteamentos, não e aplicavel aos loteamentos consumados antes da sua vigencia. Por isso, não e legitima a recusa, com esse fundamento, do Conservador do Registo Predial ao registo definitivo de hipoteca de um terreno clandestinamente loteado mas adquirido e devidamnente titulado antes da entrada em vigor daquele diploma. | ||
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