Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 062900 |  |
OPOSIÇÃO DE ACORDÃOS
RESPONSABILIDADE CIVIL
DANO
CHEQUE
PAGAMENTO
SACADO
SACADOR
ASSINATURA
FALSIFICAÇÃO
BMJ N205 ANO1971 PAG190
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Relator: | JOSE FERNANDES | ||
| Descritores: | RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO OPOSIÇÃO DE ACORDÃOS RESPONSABILIDADE CIVIL DANO CHEQUE PAGAMENTO SACADO SACADOR ASSINATURA FALSIFICAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ197103020629002 | ||
| Data do Acordão: | 03/02/1971 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 4 VOT VENC | ||
| Referência de Publicação: | LIVRO 16 , F.8 V. BMJ N205 ANO1971 PAG190 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC TRIB PLENO. | ||
| Decisão: | FINDO O RECURSO POR NÃO EXISTIR OPOSIÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | ERRO: TIPO DE DADOS INCORRECTO PARA O OPERADOR OU PARA A FUNÇÃO@: TEXTO PRETENDIDO | ||
| Jurisprudência Nacional: | ERRO: TIPO DE DADOS INCORRECTO PARA O OPERADOR OU PARA A FUNÇÃO@: TEXTO PRETENDIDO | ||
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| Sumário : | Não existe, entre os acordãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 16 de Maio de 1969 (no Boletim, n. 187, pagina 145) e de 27 de Novembro de 1934 (na Colecção Oficial, 33 ano, pagina 271), oposição que legitime recurso para o tribunal pleno, acerca da questão de saber quem e responsavel pelos danos resultantes do pagamento, pelo sacado, de um cheque em que foi falsificada a assinatura do sacador. | ||
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| Decisão Texto Integral: |