Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 063356 |  |
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
SUBSTITUIÇÃO
BENS
NASCITURO
TRIBUNAL COMUM
BMJ N202 ANO1971 PAG162
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00006476 | ||
| Relator: | J SANTOS CARVALHO | ||
| Descritores: | COMPETENCIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL SUBSTITUIÇÃO BENS NASCITURO TRIBUNAL COMUM | ||
| | ||
| Nº do Documento: | SJ197012020633562 | ||
| Data do Acordão: | 12/02/1970 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | LIVRO Nº 135, F. 170 V. - AGRAVO BMJ N202 ANO1971 PAG162 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | ERRO: TIPO DE DADOS INCORRECTO PARA O OPERADOR OU PARA A FUNÇÃO@: TEXTO PRETENDIDO | ||
| | ||
| Sumário : | Compete ao tribunal comum, e não ao tribunal de menores, autorizar a substituição de bens deixados a nascituros. | ||
| | ||
| Decisão Texto Integral: |