Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 063597 |  |
GRAUS DE JURISDIÇÃO
RECURSO
CONSTITUCIONALIDADE
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00006405 | ||
| Relator: | ACACIO CARVALHO | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA GRAUS DE JURISDIÇÃO RECURSO CONSTITUCIONALIDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ197111190635972 | ||
| Data do Acordão: | 11/19/1971 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N211 ANO1971 PAG227 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CONST. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | O facto de nos processos de expropriação haver quatro graus de jurisdição não ofende o artigo 116 da Constituição de 1933. | ||
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