Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
063728
Nº Convencional: 2ª SECÇÃO
Relator: J SANTOS CARVALHO
Descritores: INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO
Nº do Documento: SJ197107130637282
Data do Acordão: 07/13/1971
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: LIVRO.137 F.120 V.
BMJ N209 ANO1971 PAG95
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Sumário :
I - A faculdade de apresentar nova petição so e de admitir quando o vicio da petição indeferida seja remediavel.

II - E de indeferir a nova petição se esta renova o pedido, mas fundado em causa de pedir inteiramente diversa.
Decisão Texto Integral: