Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | 2ª SECÇÃO | ||
| Relator: | J SANTOS CARVALHO | ||
| Descritores: | INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO | ||
| Nº do Documento: | SJ197107130637282 | ||
| Data do Acordão: | 07/13/1971 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | LIVRO.137 F.120 V. BMJ N209 ANO1971 PAG95 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Sumário : | I - A faculdade de apresentar nova petição so e de admitir quando o vicio da petição indeferida seja remediavel. II - E de indeferir a nova petição se esta renova o pedido, mas fundado em causa de pedir inteiramente diversa. | ||
| Decisão Texto Integral: |