Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
Processo: |
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Nº Convencional: | 2ª SECÇÃO | ||
Relator: | J SANTOS CARVALHO | ||
Descritores: | INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO | ||
Nº do Documento: | SJ197107130637282 | ||
Data do Acordão: | 07/13/1971 | ||
Votação: | UNANIMIDADE | ||
Referência de Publicação: | LIVRO.137 F.120 V. BMJ N209 ANO1971 PAG95 | ||
Texto Integral: | N | ||
Privacidade: | 1 | ||
Meio Processual: | AGRAVO. | ||
Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
Sumário : | I - A faculdade de apresentar nova petição so e de admitir quando o vicio da petição indeferida seja remediavel. II - E de indeferir a nova petição se esta renova o pedido, mas fundado em causa de pedir inteiramente diversa. | ||
Decisão Texto Integral: |