Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
063471
Nº Convencional: JSTJ00006445
Relator: LUDOVICO DA COSTA
Descritores: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
INVESTIGAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE
PRESSUPOSTOS
Nº do Documento: SJ197104160634712
Data do Acordão: 04/16/1971
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N206 ANO1971 PAG89
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : A acção de investigação de paternidade ilegitima proposta nos termos do n. 4 do artigo 1848 do Codigo Civil não esta sujeita as limitações estabelecidas no subsequente artigo 1860.