Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
063495
Relator: JOSE FERNANDES
Descritores: DIREITO DE PREFERENCIA
HERANÇA
QUINHÃO
VENDA
ARRENDATARIO
ARRENDAMENTO PARA COMERCIO OU INDUSTRIA
Nº do Documento: SJ197104270634951
Data do Acordão: 04/27/1971
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: LIVRO195, F.115
BMJ N206 ANO1971 PAG76
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR SUC.
Legislação Nacional: ERRO: TIPO DE DADOS INCORRECTO PARA O OPERADOR OU PARA A FUNÇÃO@: TEXTO PRETENDIDO
Sumário : Os arrendatarios comerciais ou industriais de bens de uma herança, não tem qualquer preferencia na venda dos quinhões hereditarios.
Decisão Texto Integral: