Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
Processo: |
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Relator: | JOSE FERNANDES | ||
Descritores: | DIREITO DE PREFERENCIA HERANÇA QUINHÃO VENDA ARRENDATARIO ARRENDAMENTO PARA COMERCIO OU INDUSTRIA | ||
Nº do Documento: | SJ197104270634951 | ||
Data do Acordão: | 04/27/1971 | ||
Votação: | UNANIMIDADE | ||
Referência de Publicação: | LIVRO195, F.115 BMJ N206 ANO1971 PAG76 | ||
Texto Integral: | N | ||
Privacidade: | 1 | ||
Meio Processual: | REVISTA. | ||
Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR SUC. | ||
Legislação Nacional: | ERRO: TIPO DE DADOS INCORRECTO PARA O OPERADOR OU PARA A FUNÇÃO@: TEXTO PRETENDIDO | ||
Sumário : | Os arrendatarios comerciais ou industriais de bens de uma herança, não tem qualquer preferencia na venda dos quinhões hereditarios. | ||
Decisão Texto Integral: |