Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
Processo: |
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Nº Convencional: | JSTJ00006429 | ||
Relator: | LUDOVICO DA COSTA | ||
Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA NULIDADE DO CONTRATO INCUMPRIMENTO DO CONTRATO | ||
Nº do Documento: | SJ197105210634842 | ||
Data do Acordão: | 05/21/1971 | ||
Votação: | UNANIMIDADE | ||
Referência de Publicação: | BMJ N207 ANO1971 PAG160 | ||
Texto Integral: | N | ||
Privacidade: | 1 | ||
Meio Processual: | REVISTA. | ||
Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL. | ||
Legislação Nacional: | |||
Sumário : | Aquele que promete vender determinado predio livre de encargos apenas se obriga a transmitir o predio nessas condições por meio de ulterior contrato de compra e venda. Dai que a existencia de onus sobre o predio no momento da celebração do contrato-promessa não seja causa de sua nulidade, so podendo funcionar, se os encargos subsistirem quando dever celebrar-se o negocio prometido, como causa de incumprimento do promitente vendedor, com a correlativa responsabilidade. | ||