Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	063717
Relator:	J SANTOS CARVALHO
Descritores:	APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA ANULAÇÃO ERRO ESSENCIALIDADE INDEMNIZAÇÃO MA FE DOLO
Nº do Documento:	SJ197201040637172
Data do Acordão:	01/04/1972
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	LIVRO 197 F. 236 BMJ N213 ANO1972 PAG188
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.
Indicações Eventuais:	M DE ANDRADE IN TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURIDICA VII PAG237. GALVÃO TELES IN DOS CONTRATOS EM GERAL PAG75. RUI ALARCÃO IN BMJ N138 PAG86.
Área Temática:	DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG.
Legislação Nacional:	ERRO: TIPO DE DADOS INCORRECTO PARA O OPERADOR OU PARA A FUNÇÃO@: TEXTO PRETENDIDO
Jurisprudência Nacional:	ERRO: TIPO DE DADOS INCORRECTO PARA O OPERADOR OU PARA A FUNÇÃO@: TEXTO PRETENDIDO
Sumário :	I - A anulação de um contrato-promessa, por erro, por factos ocorridos antes da entrada em vigor do Codigo Civil de 1966, são aplicaveis as normas do Codigo Civil de 1867. II - Neste diploma, tal como se da com o Codigo actual, a essencialidade do erro podia ser absoluta ou relativa, isto e, quer o erro tivesse influido na conclusão do negocio em si mesmo, quer apenas nos termos em que este tivesse sido concluido; por isso, para haver erro essencial, bastava que a circunstancia suposta pelo errante tivesse sido motivo determinante da sua vontade, celebrando um acordo que não teria feito nos termos e com o conteudo e alcance que lhe foi dado, se houvesse conhecimento perfeito das circunstancias. III - A essencialidade do erro tinha de ser encarada sob o aspecto subjectivo do errante e não sob qualquer outro. IV - So havia lugar a indemnização, no caso de anulação por erro, quando este procedesse de dolo ou ma fe. V - Para existir ma fe de um dos contraentes era indispensavel que ele tivesse procedido com a consciencia de manter em erro o outro contraente.
Decisão Texto Integral: