Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	96P369
Nº Convencional:	JSTJ00032934
Relator:	COSTA PEREIRA
Descritores:	USO DE PISTOLA DE CALIBRE 6,35 MM ARMA PROIBIDA DEFENSOR OFICIOSO HONORÁRIOS
Nº do Documento:	SJ199611140003693
Data do Acordão:	11/14/1996
Votação:	MAIORIA COM 1 VOT VENC
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO. PROVIDO.
Área Temática:	DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - O uso e o porte de uma pistola de calibre 6,35 mm, não manifestada nem registada, não integra o crime previsto e punido pelo artigo 275 do CP de 95. II - Só pode considerar-se como arma proíbida aquela que é tida como tal pelo artigo 3 n. 1 do DL 207-A/75, de 17 de Abril. II - O Código Penal Revisto de 1995 deixou de qualificar como arma proíbida para efeitos do seu artigo 275, a que seja detida, usada, transportada, etc, fora das condições previstas na lei, verificando-se assim uma descriminalização no tocante a pistolas de calibre 6,35, por não serem qualificadas como armas proíbidas no DL 207-A/75, de 17 de Abril. III - Estabeleceu-se que a Tabela Anexa ao DL 102/92, de 30 de Maio bem como o regime de pagamento de honorários previstos nos Decretos-Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro, e 391/88, de 26 de Outubro, são aplicáveis ao patrocínio judiciário oficioso exercido por advogados, advogados estrangeiros ou solicitadores, ainda que a sua nomeação decorra da iniciativa do Tribunal.