Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Relator: | BOGARIM GUEDES | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRANSPORTE INDEMNIZAÇÃO AMBITO DO RECURSO QUESTÃO NOVA | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | SJ197201040638052 | ||
| Data do Acordão: | 01/04/1972 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N213 ANO1972 PAG258 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Indicações Eventuais: | ADRIANO ANTERO IN CODIGO COMERCIAL PORTUGUES PAG362. CUNHA GONÇALVES IN CODIGO COMERCIAL ANOTADO VII PAG449. | ||
| Área Temática: | DIR COM. DIR PROC CIV. DIR ECON - DIR TRANSP. | ||
| Legislação Nacional: | ERRO: TIPO DE DADOS INCORRECTO PARA O OPERADOR OU PARA A FUNÇÃO@: TEXTO PRETENDIDO | ||
| Jurisprudência Nacional: | ERRO: TIPO DE DADOS INCORRECTO PARA O OPERADOR OU PARA A FUNÇÃO@: TEXTO PRETENDIDO | ||
| | ||
| Sumário : | I - O artigo 384 do Codigo Comercial apenas e aplicavel a relação juridica de indemnização estabelecida entre o transportador e o destinatario da mercadoria não regulando pois o calculo da indemnização devida pelo transportador ao expedidor por perda ou deterioração das coisas que este lhe entregou. II - A regra de que os recursos não visam criar decisões sobre materia nova não exclui que, em cada caso concreto, se faça aplicação do regime juridico que lhe e proprio, ainda que não tenha sido considerado no tribunal hierarquicamente inferior, situação que integrara apenas reforma da decisão por erro de julgamento. | ||
| | ||
| Decisão Texto Integral: |