Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 063090 |  |
ACÇÃO
TRIBUNAL ARBITRAL
FORO COMUM
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00006496 | ||
| Relator: | ACACIO CARVALHO | ||
| Descritores: | COMPETÊNCIA ACÇÃO TRIBUNAL ARBITRAL FORO COMUM | ||
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| Nº do Documento: | SJ197010230630901 | ||
| Data do Acordão: | 10/23/1970 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT E 3 VOT VENC | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N200 ANO1970 PAG202 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | É aos tribunais comuns e de acordo com as regras de processo comum que compete conhecer das acções que os compromitentes proponham contra os árbitros por causa do exercício das suas funções. | ||
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