Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
Processo: |
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Nº Convencional: | JSTJ00006523 | ||
Relator: | RUI GUIMARÃES | ||
Descritores: | INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE SEDUÇÃO ABUSO DE AUTORIDADE NEXO DE CAUSALIDADE | ||
Nº do Documento: | SJ197007140631431 | ||
Data do Acordão: | 07/14/1970 | ||
Votação: | UNANIMIDADE | ||
Referência de Publicação: | BMJ N199 ANO1970 PAG233 | ||
Texto Integral: | N | ||
Privacidade: | 1 | ||
Meio Processual: | REVISTA. | ||
Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. | ||
Legislação Nacional: | |||
Sumário : | Para que se verifique o requisito da sedução com abuso de autoridade e necessario que os factos provados revelem uma relação de causa para efeito entre o exercicio da autoridade por parte do pretenso pai e o consentimento da mãe para as relações sexuais. | ||