Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00006523 | ||
| Relator: | RUI GUIMARÃES | ||
| Descritores: | INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE SEDUÇÃO ABUSO DE AUTORIDADE NEXO DE CAUSALIDADE | ||
| Nº do Documento: | SJ197007140631431 | ||
| Data do Acordão: | 07/14/1970 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N199 ANO1970 PAG233 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | Para que se verifique o requisito da sedução com abuso de autoridade e necessario que os factos provados revelem uma relação de causa para efeito entre o exercicio da autoridade por parte do pretenso pai e o consentimento da mãe para as relações sexuais. | ||