Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
063143
Nº Convencional: JSTJ00006523
Relator: RUI GUIMARÃES
Descritores: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
SEDUÇÃO
ABUSO DE AUTORIDADE
NEXO DE CAUSALIDADE
Nº do Documento: SJ197007140631431
Data do Acordão: 07/14/1970
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N199 ANO1970 PAG233
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional:
Sumário : Para que se verifique o requisito da sedução com abuso de autoridade e necessario que os factos provados revelem uma relação de causa para efeito entre o exercicio da autoridade por parte do pretenso pai e o consentimento da mãe para as relações sexuais.