Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
063828
Nº Convencional: JSTJ00006363
Relator: JOÃO MOURA
Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
DECLARAÇÃO NEGOCIAL
NULIDADE
CONHECIMENTO OFICIOSO
FALTA DE FORMA LEGAL
SENTENÇA
AMBITO
Nº do Documento: SJ197202250638282
Data do Acordão: 02/25/1972
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N214 ANO1972 PAG122
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : I - A falta de assinatura do promitente-comprador num contrato-promessa de compra e venda de bens imobiliarios conduz a nulidade da respectiva declaração negocial e pode ser declarada oficiosamente pelo tribunal.
II - Sendo a declaração negocial declarada nula por falta de forma, fica prejudicado o conhecimento da questão referente a nulidade ou anulabilidade por falta de poderes da promitente-vendedora.