Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
Processo: |
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Nº Convencional: | JSTJ00006363 | ||
Relator: | JOÃO MOURA | ||
Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA DECLARAÇÃO NEGOCIAL NULIDADE CONHECIMENTO OFICIOSO FALTA DE FORMA LEGAL SENTENÇA AMBITO | ||
Nº do Documento: | SJ197202250638282 | ||
Data do Acordão: | 02/25/1972 | ||
Votação: | UNANIMIDADE | ||
Referência de Publicação: | BMJ N214 ANO1972 PAG122 | ||
Texto Integral: | N | ||
Privacidade: | 1 | ||
Meio Processual: | REVISTA. | ||
Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL. DIR PROC CIV. | ||
Legislação Nacional: | |||
Sumário : | I - A falta de assinatura do promitente-comprador num contrato-promessa de compra e venda de bens imobiliarios conduz a nulidade da respectiva declaração negocial e pode ser declarada oficiosamente pelo tribunal. II - Sendo a declaração negocial declarada nula por falta de forma, fica prejudicado o conhecimento da questão referente a nulidade ou anulabilidade por falta de poderes da promitente-vendedora. | ||