Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
063527
Nº Convencional: JSTJ00006455
Relator: BOGARIM GUEDES
Descritores: INVESTIGAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE
Nº do Documento: SJ197103300635271
Data do Acordão: 03/30/1971
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N205 ANO1971 PAG229
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional:
Sumário : A hipotese de não reconhecimento da paternidade pelo pretenso progenitor em virtude do seu pre-falecimento deve considerar-se abrangida pelo n. 4 do artigo 1848 do Codigo Civil.