Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
Processo: |
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Nº Convencional: | JSTJ00006455 | ||
Relator: | BOGARIM GUEDES | ||
Descritores: | INVESTIGAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE | ||
Nº do Documento: | SJ197103300635271 | ||
Data do Acordão: | 03/30/1971 | ||
Votação: | UNANIMIDADE | ||
Referência de Publicação: | BMJ N205 ANO1971 PAG229 | ||
Texto Integral: | N | ||
Privacidade: | 1 | ||
Meio Processual: | AGRAVO. | ||
Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. | ||
Legislação Nacional: | |||
Sumário : | A hipotese de não reconhecimento da paternidade pelo pretenso progenitor em virtude do seu pre-falecimento deve considerar-se abrangida pelo n. 4 do artigo 1848 do Codigo Civil. | ||