Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
Processo: |
| ||
Nº Convencional: | JSTJ00006457 | ||
Relator: | JOÃO MOURA | ||
Descritores: | LETRA ACÇÃO CAMBIARIA PRESCRIÇÃO PRAZO AVALISTA SACADOR | ||
Nº do Documento: | SJ197103260634612 | ||
Data do Acordão: | 03/26/1971 | ||
Votação: | UNANIMIDADE | ||
Referência de Publicação: | BMJ N205 ANO1971 PAG236 | ||
Texto Integral: | N | ||
Privacidade: | 1 | ||
Meio Processual: | REVISTA. | ||
Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. | ||
Indicações Eventuais: | FERRER CORREIA IN LIÇÕES DE DIREITO COMERCIAL VIII PAG199. MOSSA IN TRATTATO DELLA CAMBIALE 3ED PAG489. | ||
Área Temática: | DIR COM - TIT CREDITO. | ||
Legislação Nacional: | |||
Jurisprudência Nacional: | |||
Sumário : | O prazo de prescrição da acção cambiaria do avalista do sacador, que pagou a letra, contra este não e qualquer dos fixados no artigo 70 da Lei Uniforme sobre letras, livranças e cheques, mas o que resulta do direito interno portugues. | ||