Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
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IMCUMPRIMENTO DO CONTRATO
CONCORRENCIA DE CULPA
INDEMNIZAÇÃO
SINAL
MATERIA DE FACTO
CONCEITO
MATERIA DE DIREITO
LIVRO Nº 193, F. 79 - REVISTA
BMJ N200 ANO1970 PAG227
Assim, celebrado um contrato-promessa de compra e venda pelo qual o promitente-vendedor (uma sociedade comercial) se obrigou ao promitente-comprador, no prazo de sessenta dias, uma garagem, ainda em construção, e averiguado, por um lado, que a garagem não se encontrava concluida no termo desse prazo e, por outro lado, que o promitente-comprador não se apresentou no lugar da prestação (no caso, o da sede da sociedade, por força do artigo 744 do Codigo Civil de 1867) para lhe ser feita a entrega da garagem, tem o promitente-comprador direito a receber, como indemnização pelo não cumprimento do contrato, apenas o montante do sinal (80000 escudos), e não o sinal em dobro.
II - Constitui materia de facto aquela cuja apreciação pode ser feita directamente por qualquer pessoa sem necessidade de interpretar ou aplicar qualquer disposição legal. Esta nesse caso a materia dos seguintes quesitos:
"A garagem não podia ter sido entregue dentro do prazo por não estar concluida" e "O autor visitou a dita garagem por diversas vezes antes do dia 20 de Fevereiro de 1967 e tambem em datas posteriores aquele dia tendo sempre verificado que as obras destinadas a conclusão da mesma ainda se encontravam muito atrasadas?".