Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 050938 |  |
ACORDO DE CREDORES
ACÇÃO CAMBIARIA
SUSPENSÃO DA INSTANCIA
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
CF35 ARTIGO 147 ARTIGO 231 PAR3 PAR4 PAR5 ARTIGO 232 PAR3.
CPC39 ARTIGO 284 ARTIGO 768 PAR1 ARTIGO 1243 ARTIGO 1286 ARTIGO 1288.
Acordam em secções reunidas no Supremo Tribunal de Justiça:
O Banco Nacional Ultramarino propos em 16 de Julho de 1935 uma acção ordinaria contra Julio de Araujo e sua mulher, D. Olivia Paula de Araujo, a fim de estes serem condenados no pagamento da importancia de 263553 escudos e 15 centavos, proveniente do montante de nove letras aceites pelo reu e de um saldo das cauções que F. Marques Pinto deixara de entregar para garantia e liquidação de creditos que lhe foram abertos e pelas quais o mesmo reu se responsabilizava.
Este faleceu dois dias depois de citado para a causa; e tendo por isso sido citados os seus herdeiros devidamente habilitados, eles e a re, contestando, alegaram:
A data da propositura da acção estava pendente um acordo judicial apresentado pelos legitimos credores do falecido, para os efeitos do artigo 231 do Codigo de Falencias; e nesse acordo, para o qual entravam todos os bens do casal do devedor, figura o Banco como credor não aderente, pelo mesmo credito que vem pedir.
Tal acordo, de que ele teve conhecimento e que ate embargou, ja foi homologado por decisão ainda não transitada, mas que, uma vez tornada definitiva, não so pora a cargo da nova sociedade todo o passivo do devedor, como ainda reduzira a percentagem oferecida e fixada o credito pedido.
Portanto, os contestantes são parte ilegitima na acção e como tais devem ser julgados, visto não serem responsaveis pelo pagamento reclamado; e por o objecto e a causa de pedir serem os mesmos nos dois processos, verifica-se a excepção de litispendencia, que por isso deduzem e que pode converter-se em excepção de caso julgado.
De resto, a inquestionavel dependencia em que a acção se encontra quanto ao acordo impõe a sua suspensão; mas, quando a acção seguisse, verificar-se-ia, relativamente as letras, a excepção dilatoria da falta de vencimento, visto a lei uniforme não permitir que se exija o pagamento antecipado de letras com base na simples alegação de justo receio de insolvencia.
Em face disto - que e o que para o caso importa relatar - os contestantes, concluindo, pediram a declaração da sua ilegitimidade para a causa, e, se assim se não entendesse, que fossem julgadas procedentes, com suas legais consequencias, as excepções deduzidas ou que a acção fosse suspensa ou julgada inviavel.
Replicou o autor e treplicaram os reus; e como estes juntaram com esse seu articulado uma certidão comprovativa de o mencionado acordo estar pendente de homologação definitiva e de o autor figurar nele como credor não aderente pelo credito pedido, o juiz entendeu que, enquanto o mesmo acordo não fosse definitivamente decidido, não havia que apreciar em despacho proprio a ilegitimidade, a litispendencia e as mais excepções deduzidas; e ao abrigo do disposto no n. 10 do artigo 15 do decreto n. 21287 mandou sustar os termos da acção ate se poder averiguar, pela solução que for dada ao acordo, a situação em que fica o autor relativamente ao credito que veio pedir.
Este despacho foi confirmado pela Relação e tambem por este Supremo Tribunal no seu acordão de folha 237; e e deste acordão que, com o fundamento de estar em oposição ao de 6 de Dezembro de 1938 (Colecção Oficial, p. 456), o autor traz interposto para tribunal pleno o presente recurso.
Na verdade, enquanto o acordão citado em confronto, invocando o artigo 232, paragrafo 3, do Codigo de Falencias, decidiu que o acordo de credores, recebido, mas ainda não homologado, não impede a propositura e o seguimento de qualquer acção contra o devedor, o acordão recorrido decidiu que a acção a que este processo respeita, e proposta ate contra o mesmo devedor, era de suspender por o exito dela depender do que viesse a decidir-se no recurso da sentença homologatoria do referido acordo.
Ha, pois, manifesta discordancia entre os dois acordãos sobre o mesmo ponto de direito, isto e, sobre a suspensibilidade da acção intentada por um credor na pendencia do acordo permitido pela lei para os efeitos do artigo 231 daquele Codigo e hoje para os do artigo 1286 do Codigo de Processo Civil; mas e de acentuar que o acordão recorrido, decidindo como decidiu, observou a doutrina que, posteriormente ao acordão em confronto e ate relativamente ao mesmo acordo a que o processo alude, este Supremo Tribunal adoptou no acordão de 16 de Dezembro desse ano de 1938.
E bem.
Como os autos demonstram, o Banco foi na proposta apresentada pelos outros credores considerado como credor do falecido, pela importancia total do seu credito; e nesta qualidade ele impugnou, como não aderente, o acordo proposto.
E claro que, em face da letra do citado paragrafo 3 do artigo 232 do dito Codigo de Falencias - disposição diversa da que para as concordatas estabelecia o artigo 147 -, tais circuntancias não o impediam de propor a presente acção; mas esta atitude não o eximia de nenhum modo aos efeitos juridicos que, relativamente ao credito demandado e ali reconhecido, advinham da propria pendencia do acordo.
Quer isto dizer que, como pelo recebimento deste os creditos dos credores não aderentes ficaram, por força do disposto nos paragrafos 3, 4 e 5 do artigo 231, sujeitos a serem afectados na sua fixação quantitativa e nas condições e prazo de pagamento e respectiva responsabilidade, o direito do Banco ficou tambem, por isso mesmo e desde logo, subordinado a sorte do acordo na sua evolução judicial e, consequentemente, em logica dependencia do resultado dela o exito da acção que o dito Banco veio intentar.
Foi isto o que devidamente se considerou nas decisões que o acordão recorrido confirmou; e, portanto, foi para evitar a manifesta incongruidade que, assim e quanto a extensão e exercicio do direito do recorrente, podia resultar afinal do curso simultaneo dos dois processos que se mandaram sustar os termos da aludida acção, cuja propositura seria hoje inadmissivel, por a não permitir o artigo 1288, referido ao artigo 1243, do Codigo de Processo Civil.
Nenhuma disposição da lei se opunha a esse mandado sustatorio; e, determinando-se o que por ele se determinou, fez-se uso legitimo, correcto e necessario da faculdade conferida no artigo 15, n. 10, do decreto n. 21287 e agora amplamente reconhecida no artigo 284 do mencionado Codigo.
Nada, portanto, ha a corrigir na decisão do acordão recorrido e por isso, mantendo-a, como mantem, negam provimento ao recurso, com custas pelo recorrente.
E em observancia do disposto no paragrafo 1 do artigo
768 do referido Codigo firmam o seguinte assento:
Na vigencia da legislação anterior ao Codigo de Processo Civil era de suspender a acção intentada contra sociedade ou firma comercial cujos credores se tivessem acordado, em numero legal, para os fins do artigo 231 do Codigo de Falencias, se o credito demandado estivesse integralmente reconhecido por esses credores no acordo apresentado em juizo e em tramites de homologação.
Lisboa, 13 de Dezembro de 1940
Avelino Leite - Adolfo Coutinho - F. Mendonça - Mourisca -
- Flores - Miranda Monteiro - Teixeira Direito - Carlos Alves - Heitor Martins - Adriano Fernandes - M. Pimentel -
- Luiz Osorio - Ribeiro Castanho - Magalhães Barros.