Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00006365 | ||
| Relator: | ARALA CHAVES | ||
| Descritores: | FILIAÇÃO CASAMENTO LEGITIMIDADE PRESUNÇÃO | ||
| Nº do Documento: | SJ197202290639332 | ||
| Data do Acordão: | 02/29/1972 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N214 ANO1972 PAG131 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | O reconhecimento judicial da maternidade dum filho concebido e nascido na constancia do matrimonio da mãe importa a declaração de que ele e filho legitimo do marido da mãe, com exclusão de qualquer outra paternidade e avoenga diferente da que lhe advem dos pais legitimos. | ||