Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
Processo: |
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Nº Convencional: | JSTJ00006365 | ||
Relator: | ARALA CHAVES | ||
Descritores: | FILIAÇÃO CASAMENTO LEGITIMIDADE PRESUNÇÃO | ||
Nº do Documento: | SJ197202290639332 | ||
Data do Acordão: | 02/29/1972 | ||
Votação: | UNANIMIDADE | ||
Referência de Publicação: | BMJ N214 ANO1972 PAG131 | ||
Texto Integral: | N | ||
Privacidade: | 1 | ||
Meio Processual: | REVISTA. | ||
Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. | ||
Legislação Nacional: | |||
Sumário : | O reconhecimento judicial da maternidade dum filho concebido e nascido na constancia do matrimonio da mãe importa a declaração de que ele e filho legitimo do marido da mãe, com exclusão de qualquer outra paternidade e avoenga diferente da que lhe advem dos pais legitimos. | ||