Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
063933
Nº Convencional: JSTJ00006365
Relator: ARALA CHAVES
Descritores: FILIAÇÃO
CASAMENTO
LEGITIMIDADE
PRESUNÇÃO
Nº do Documento: SJ197202290639332
Data do Acordão: 02/29/1972
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N214 ANO1972 PAG131
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional:
Sumário : O reconhecimento judicial da maternidade dum filho concebido e nascido na constancia do matrimonio da mãe importa a declaração de que ele e filho legitimo do marido da mãe, com exclusão de qualquer outra paternidade e avoenga diferente da que lhe advem dos pais legitimos.