Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 063410 |  |
FILIAÇÃO MATERNA
INVESTIGAÇÃO DE MATERNIDADE
PRESUNÇÃO JURIS TANTUM
LEGITIMIDADE
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00006432 | ||
| Relator: | CAMPOS CARVALHO | ||
| Descritores: | FILIAÇÃO FILIAÇÃO MATERNA INVESTIGAÇÃO DE MATERNIDADE PRESUNÇÃO JURIS TANTUM LEGITIMIDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ197105140634102 | ||
| Data do Acordão: | 05/14/1971 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 3 VOT VENC | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N207 ANO1971 PAG178 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Indicações Eventuais: | PIRES DE LIMA IN RLJ ANO103 PAG135 E PAG138. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | O reconhecimento judicial de maternidade de filho concebido na constancia do matrimonio da mãe implica a presunção de legitimidade, se esta não for ilidida nos termos legalmente previstos. | ||
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