Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 063433 |  |
ACÇÃO DE ANULAÇÃO
LEGITIMIDADE
LITISCONSORCIO
DOAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Relator: | BOGARIM GUEDES | ||
| Descritores: | COMPRA E VENDA ACÇÃO DE ANULAÇÃO LEGITIMIDADE LITISCONSORCIO DOAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ19710126063433X | ||
| Data do Acordão: | 01/26/1971 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N206 ANO1971 PAG147 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | ERRO: TIPO DE DADOS INCORRECTO PARA O OPERADOR OU PARA A FUNÇÃO@: TEXTO PRETENDIDO | ||
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| Sumário : | A acção de anulação de um contrato de compra e venda de um predio, com o fundamento em que ja anteriormente havia sido doado pelos vendedores, pode ser intentada por qualquer um dos donatarios, acompanhado ou não dos restantes. | ||
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| Decisão Texto Integral: |