Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 063327 |  |
APRESENTAÇÃO
PRAZO PEREMPTORIO
JUSTO IMPEDIMENTO
II - Por isso, se as contas não forem apresentadas naquele prazo, extingue-se o direito de praticar o acto, salvo o caso de justo impedimento.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00006506 | ||
| Relator: | ALBUQUERQUE ROCHA | ||
| Descritores: | PRESTAÇÃO DE CONTAS APRESENTAÇÃO PRAZO PEREMPTORIO JUSTO IMPEDIMENTO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | SJ197011170633271 | ||
| Data do Acordão: | 11/17/1970 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N201 ANO1970 PAG138 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - E peremptorio e improrrogavel o prazo concedido ao autor, no n. 1 do artigo 1015 do Codigo de Processo Civil, para apresentar as suas contas. II - Por isso, se as contas não forem apresentadas naquele prazo, extingue-se o direito de praticar o acto, salvo o caso de justo impedimento. | ||
| |