| Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça |
| Processo: |
| 063516 |  |
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| Relator: | ARALA CHAVES |
| Descritores: | LETRA
DIREITO DE ACÇÃO
FALENCIA
FIANÇA
DIREITO DE REGRESSO
SOLIDARIEDADE
PRESUNÇÃO JURIS TANTUM |
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| Nº do Documento: | SJ197105110635162 |
| Data do Acordão: | 05/11/1971 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Referência de Publicação: | LIVRO 195 , F.161 V.
BMJ N207 ANO1971 PAG205 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REVISTA. |
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. |
| Área Temática: | DIR COM - TIT CREDITO. DIR CIV - DIR OBG.
DIR PROC CIV - PROC ESP. |
| Legislação Nacional: | ERRO: TIPO DE DADOS INCORRECTO PARA O OPERADOR OU PARA A FUNÇÃO@: TEXTO PRETENDIDO |
| Jurisprudência Nacional: | ERRO: TIPO DE DADOS INCORRECTO PARA O OPERADOR OU PARA A FUNÇÃO@: TEXTO PRETENDIDO |
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| Sumário : | I - Nos termos do artigo 47 da Lei Uniforme, qualquer dos signatarios que haja pago, tem o direito de accionar os restantes obrigados, para deles receber os debitos respectivos, sem que tenha de reclamar o credito na falencia porventura instaurada contra o principal devedor.
II - Se um fiador que pagou pelo devedor principal não puder efectivar contra ele o seu direito de regresso por se encontrar falido, pode, ainda antes de finda a falencia em que tenha reclamado esse credito, dirigir-se aos restantes fiadores, para deles reclamar a parte proporcional que a cada um competir.
III - Na falta de estipulação negocial em contrario, presume-se que, nas relações entre si, os devedores solidarios comparticipam em partes iguais na divida. |
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| Decisão Texto Integral: | |