Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	063577
Nº Convencional:	JSTJ00006392
Relator:	LUDOVICO DA COSTA
Descritores:	DIREITO DE PREFERENCIA ACÇÃO DE PREFERENCIA LEGITIMIDADE COLIGAÇÃO PASSIVA RECURSO QUESTÃO NOVA ALIENAÇÃO DA HERANÇA ALIENAÇÃO DA MEAÇÃO HERDEIRO QUINHÃO VENDA
Nº do Documento:	SJ197107160635772
Data do Acordão:	07/16/1971
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ N209 ANO1971 PAG160
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - A titularidade do direito de preferencia concedido pelo artigo 2130 do Codigo Civil deve ser aferida em relação a data em que o mesmo direito seja exercido, pelo que não pode ser reconhecida a co-herdeiros que ja haviam vendido os seus quinhões hereditarios na data da venda que constitui o objecto do direito de preferencia. II - Os compradores de quinhões hereditarios não podem recorrer da decisão que tenha desantendido a ilegitimidade dos vendedores dos mesmos quinhões, na acção destinada a reconhecer do direito de preferencia dos restantes co-herdeiros, nos termos do artigo 2130 do Codigo Civil, por tal decisão não lhes poder causar prejuizo. III - Os co-herdeiros com direito de preferencia na venda dos quinhões hereditarios de varios interessados na herança podem intentar contra todos os adquirentes a acção destinada a exercer aquele direito, por a procedencia dos pedidos depender essencialmente da interpretação e aplicação das mesmas regras de direito, senão tambem da apreciação dos mesmos factos. IV - O direito de preferencia dos co-herdeiros abrange a venda, feita pelo meeiro, de um direito a meação. V - Os recursos visam a modificar as decisões e não a criar decisões sobre materia nova.