Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
Processo: |
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Nº Convencional: | JSTJ00006489 | ||
Relator: | CAMPOS DE CARVALHO | ||
Descritores: | VENDA RECLAMAÇÃO COISA DEFEITUOSA RECLAMAÇÃO PRAZO RESCISÃO DE CONTRATO PRAZO DE PROPOSITURA DA ACÇÃO DOLO | ||
Nº do Documento: | SJ197012110632421 | ||
Data do Acordão: | 12/11/1970 | ||
Votação: | UNANIMIDADE | ||
Referência de Publicação: | BMJ N202 ANO1971 PAG223 | ||
Texto Integral: | N | ||
Privacidade: | 1 | ||
Meio Processual: | REVISTA. | ||
Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
Área Temática: | DIR COM. | ||
Legislação Nacional: | |||
Jurisprudência Nacional: | |||
Sumário : | I - A venda, para revenda, de lotes de caixa de sardinhas em azeite e sardinhas com piri-piri é equiparada a venda feita sobre amostra, por ser notório que tais espécies de conserva constituem qualidades conhecidas no comércio, estando sujeita, por isso, ao regime do artigo 469 do Código Comercial. II - Sendo essa venda convencionada com a cláusula FOB e não tendo sido estipulado prazo para a reclamação contra a qualidade da mercadoria, deve esta reclamação ser feita pelo comprador no prazo de oito dias, a contar da colocação a bordo, nos termos do artigo 471 do referido diploma, sob pena de caducar o respectivo direito. III - A acção da rescisão do mencionado contrato, por dolo do vendedor, caducava no prazo de um ano a contar da data do conhecimento do erro pelo comprador, de harmonia com o artigo 689 do Código Civil (de 1867). | ||