Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo (contem uma selecção de Acórdãos)

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Ter 21-Jan 07:44 PM
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SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITOR
12/17/2019070/12.9BELLE 0680/16PEDRO DELGADOIRS
MAIS VALIAS
TRIBUTAÇÃO
12/17/2019093/14.3BEAVRARAGÃO SEIA
12/17/2019099/14.2BESNT 0536/17SUZANA TAVARES DA SILVAVERBA
TABELA DO IMPOSTO DE SELO
INCONSTITUCIONALIDADE
12/17/20190203/18.1BEMDLNEVES LEITÃOCONTRA-ORDENAÇÃO
NULIDADE INSUPRÍVEL
12/17/20190108/13.2BELLE 01104/16NUNO BASTOSOPOSIÇÃO
REVERSÃO
ADQUIRENTE
12/17/2019072/13.8BEMDLNUNO BASTOSPROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA
NOTIFICAÇÃO
PROCEDIMENTO
12/17/20190351/17.5BELLEJOSÉ GOMES CORREIAACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO
ANULAÇÃO DA VENDA
12/17/20190411/07.0BELRS 0205/17JOAQUIM CONDESSOSISA
LIQUIDAÇÃO ADICIONAL
CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
12/17/20190449/18.2BELRAARAGÃO SEIA
12/17/20190656/18.8BELRS 0727/18ARAGÃO SEIA
12/17/20190451/13.0BELRSFRANCISCO ROTHESCONTRA-ORDENAÇÃO
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO
12/17/20190515/10.2BECTB 0690/17PAULO ANTUNESIMPOSTO MUNICIPAL SOBRE TRANSMISSÃO ONEROSA DE IMOVEIS
HABITAÇÃO PRÓPRIA
RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO
12/17/20190721/16.6BEPNF 0314/18JOSÉ GOMES CORREIARECURSO
PRESSUPOSTOS
OPOSIÇÃO DE JULGADOS
12/17/201901100/15.8BELRAARAGÃO SEIA
12/17/201901247/08.7BEVISJOAQUIM CONDESSORECURSO
JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
IRC
12/17/20190906/14.0BEVIS-S1ASCENSÃO LOPESRECLAMAÇÃO
CUSTAS DE PARTE
HONORÁRIOS
12/17/201901053/19.3BEPRTJOSÉ GOMES CORREIAPRESCRIÇÃO
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
CITAÇÃO
12/17/201901887/07.1BEPRT 01358/16NEVES LEITÃOOPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
LEGALIDADE DE LIQUIDAÇÃO
DÍVIDA EXEQUENDA
12/17/201902152/16.9BELRSFRANCISCO ROTHESCONTRA-ORDENAÇÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
ATENUAÇÃO ESPECIAL
12/17/201902377/18.2BEPRTARAGÃO SEIA
12/17/20190442/16.0BEBRGCARLOS CARVALHOPENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA
UNIÃO DE FACTO
SEPARAÇÃO DE PESSOAS E BENS
12/17/201902708/16.0BEPRTPAULO ANTUNESBANCO
CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA
INCONSTITUCIONALIDADE
12/17/201901574/08.3BELRS 0626/13ASCENSÃO LOPESCIRCULAR
GARANTIA
ACORDO
12/17/201901558/06.6BEPRTMARIA BENEDITA URBANOCONCLUSÕES DEFICIENTES
DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO
CONVITE
12/17/201901858/16.7BELSBFONSECA DA PAZACESSO
DOCUMENTOS
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
12/17/20190620/18.7BEBJACARLOS CARVALHOSUSPENSÃO DE EFICÁCIA DO ACTO ADMINISTRATIVO
PERICULUM IN MORA
ALEGAÇÃO DE FACTOS
12/17/201901770/18.5BELSBANA PAULA LOBOPEDIDO DE ASILO
DIREITO DE AUDIÇÃO
PEDIDO
12/17/201901378/17.2BEBRGADRIANO CUNHA
12/17/201902143/18.5BEPRTSUZANA TAVARES DA SILVAADICIONAL
IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS
INCONSTITUCIONALIDADE
12/12/20190342/18.9BECTBJOSÉ VELOSOPROCEDIMENTO CAUTELAR
PODERES
APELAÇÃO

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