Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 043343 |
Data do Acordão: | 09/23/1998 |
Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
Relator: | ISABEL JOVITA |
Descritores: | ARBITRAGEM TRIBUNAL ARBITRAL PRETERIÇÃO DE TRIBUNAL ARBITRAL SERVIÇO PÚBLICO TELECOMUNICAÇÕES CONCESSÃO CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA CONTRATO MULTA CONTRATUAL |
Sumário: | I - O n. 1 do art. 43 das Bases do contrato de concessão do serviço público de telecomunicações, aprovadas pelo Dec. Lei n. 40/95, de 15/2, contém uma cláusula compromissória estabelecida entre as partes para dirimirem os lítigios futuros, que venham a surgir entre elas em matéria de aplicação, interpretação ou integração de lacunas do contrato de concessão, no Tribunal arbitral. II - O litígio emergente da aplicação da multa pelo ICP à Portugal Telecom, SA, ao abrigo do n. 1 do art. 33 do citado Dec. Lei n. 40/95, está sujeito à apreciação por tribunal arbitral. III - Tendo a Portugal Telecom SA interposto recurso contencioso da deliberação que aplicou a referida multa no T.A.C. de Lisboa, violou a recorrente a convenção de arbitragem constante do n. 1 do citado art. 43, o que integra a excepção prevista no art. 494 n. 1 al. j) do C.P.Civil. |
Nº Convencional: | JSTA00050161 |
Nº do Documento: | SA119980923043343 |
Data de Entrada: | 12/04/1997 |
Recorrente: | PORTUGAL TELECOM SA |
Recorrido 1: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO INST DAS COMUNICAÇÕES DE PORTUGAL |
Votação: | UNANIMIDADE |
Ano da Publicação: | 98 |
Privacidade: | 01 |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
Área Temática 1: | DIR ADM CONT - CONTRATO. |
Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
Legislação Nacional: | DL 40/95 DE 1995/02/15 ART21 ART33 ART43 N1 ART44. CPC67 ART494 N1H. |