Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo (contem uma selecção de Acórdãos)

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Sab 5-Jul 06:16 PM
Instruções para a Utilização da Base de Dados do STA
SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITOR
06/26/20250356/20.9BECBRTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROGRAMA
ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE UNIVERSITÁRIA
06/26/20250585/21.8BESNT-S1TERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
RESPONSABILIDADE CIVIL
ATRASO NA JUSTIÇA
06/26/20250900/23.0BEPRTTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
RESPONSABILIDADE CIVIL
ATRASO NA JUSTIÇA
06/26/202501238/23.8BEPRTTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
PROFESSOR
06/26/20250953/24.3BEBRGSUZANA TAVARES DA SILVAPROFESSOR
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
INÍCIO DE FUNÇÕES
06/26/20250300/24.4BELRATERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
PROFESSOR
06/26/20250797/24.2BEPRTTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
DISPENSA DO PAGAMENTO
REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
06/26/20250342/24.0BEVISTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
FUMUS BONI JURIS
06/26/202501148/16.5BELSBTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
RECLASSIFICAÇÃO PROFISSIONAL
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
06/26/20250746/24.8BELRATERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
INCIDENTE
06/26/202501504/23.2BEPRTTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
PROFESSOR
06/26/202503573/23.6BELSBTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
06/26/20250310/23.9BEMDL-S1CATARINA GONÇALVES JARMELAUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
06/26/20250224/23.2BELLEHELENA MESQUITA RIBEIRORECURSO EXTRAORDINÁRIO
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
06/25/20250167/24.2BALSBISABEL MARQUES DA SILVADECISÃO ARBITRAL
RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
NÃO TOMAR CONHECIMENTO
06/25/2025010/25.5BALSBCATARINA ALMEIDA E SOUSADECISÃO ARBITRAL
RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
06/25/202502359/09.5BELRSGUSTAVO LOPES COURINHACAPITAL
ACÇÃO
06/25/2025051/25.2BALSBFRANCISCO ROTHESUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
DECISÃO ARBITRAL
06/25/20250626/23.4BEVISGUSTAVO LOPES COURINHA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
QUESTÃO DE FACTO
06/25/202501148/15.2BEAVRGUSTAVO LOPES COURINHAIMPOSTO DE SELO
SUPRIMENTOS
ISENÇÃO
06/25/20250639/24.9BEAVRISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
06/25/2025011/25.3BALSBPAULA CADILHE RIBEIRORECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
JUROS INDEMNIZATÓRIOS
TERMO INICIAL
06/25/20250114/22.6BALSBFRANCISCO ROTHESUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
DECISÃO ARBITRAL
06/25/20250124/22.3BALSBANABELA RUSSOUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
DECISÃO ARBITRAL
06/25/20250171/24.0BALSBPAULA CADILHE RIBEIRORECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
EXCLUSÃO
IVA
06/25/202501424/24.3BELRAISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
CONTRADIÇÃO
06/25/202509/25.1BALSBANABELA RUSSORECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
PRESSUPOSTOS
06/25/20250365/22.3BEAVRJORGE CORTÊSRECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
REQUISITOS
06/25/20250143/24.5BALSBJORGE CORTÊSRECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
FALTA
06/25/20250876/15.7BEAVR DULCE NETORECURSO DE REVISTA
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
06/25/202501513/16.8BEPRT DULCE NETORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
06/25/20250116/24.8BALSBNUNO BASTOSUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
PRESSUPOSTOS
MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
06/25/2025017/25.2BALSBCATARINA ALMEIDA E SOUSADECISÃO ARBITRAL
RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
06/25/20250905/10.0BELRS DULCE NETORECURSO DE REVISTA
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
06/25/2025022/25.9BALSBJOAQUIM CONDESSORECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
06/25/202502161/24.4BEBRGJOAQUIM CONDESSOCONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL
PRESCRIÇÃO
CITAÇÃO
06/25/20250150/24.8BALSBJOAQUIM CONDESSORECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
DECISÃO ARBITRAL
JURISPRUDENCIA RECENTEMENTE CONSOLIDADA
06/05/20250118/24.4BEPDLHELENA MESQUITA RIBEIROPERDA DE MANDATO
ELEITOS LOCAIS
CONFLITO DE INTERESSES
06/05/2025029/15.4BEBRGCATARINA GONÇALVES JARMELARESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE
LEGES ARTIS
06/05/2025079/24.0BCLSBHELENA MESQUITA RIBEIROPOLÍCIA JUDICIÁRIA
DESPACHO
HORÁRIO DE TRABALHO
06/05/20250279/22.7BEBRGTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
PRESCRIÇÃO
06/05/20250312/08.5BEBJAHELENA MESQUITA RIBEIROEMPREITADA
INDEMNIZAÇÃO
CONDENAÇÃO
06/05/20250139/05.6BEFUNFREDERICO MACEDO BRANCO RESPONSABILIDADE CIVIL
ACTO LÍCITO
06/05/20250464/23.4BECBRSUZANA TAVARES DA SILVAPRAZO DE PRESCRIÇÃO
MELHOR APLICAÇÃO DO DIREITO
06/05/20250396/17.5BEMDLTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
INCENTIVOS
PRESCRIÇÃO
06/05/20250741/24.7BECBRSUZANA TAVARES DA SILVAINTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
06/05/20250733/19.8BECBRSUZANA TAVARES DA SILVAPERDA DE CHANCE
06/05/20250819/21.9BESNTSUZANA TAVARES DA SILVAREGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
PRAZO DE PRESCRIÇÃO
PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
06/05/202501961/24.0BEPRT-S1SUZANA TAVARES DA SILVAEFEITO SUSPENSIVO
PROCEDIMENTO PRÉ-CONTRATUAL
PONDERAÇÃO DE INTERESSES
06/05/202501145/17.3BEBRGHELENA MESQUITA RIBEIROAPOSENTAÇÃO
INTERESSE EM AGIR
RESTITUIÇÃO
06/05/202501297/22.0BELSBSUZANA TAVARES DA SILVASISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
TRANSIÇÃO
06/05/202503639/22.0BELSB-A-ATERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
ACÓRDÃO
NULIDADE
06/05/202502297/21.3BEBRGFREDERICO MACEDO BRANCOCONCURSO
CARREIRA TÉCNICA DE DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICA
CATEGORIA
06/05/20250496/23.2BEVISPEDRO MARCHÃO MARQUESREFORMA QUANTO A CUSTAS
REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
DISPENSA
06/05/202503628/22.4BELSBFONSECA DA PAZACÓRDÃO
NULIDADE
REVISTA
06/05/202503724/23.0BELSBFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CARREIRAS
INSTITUTO NACIONAL DE ESTATISTICA
06/05/20250121/11.4BEBJAFONSECA DA PAZDEMISSÃO
FALTA INJUSTIFICADA
06/04/20250336/22.0BECBRISABEL MARQUES DA SILVARECLAMAÇÃO
06/04/20250837/24.5BEPRTFRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
06/04/202501549/13.0BELRSJORGE CORTÊSIRS
MAIS VALIAS IMOBILIÁRIAS
06/04/20250251/01.0BTCBRISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
ERRO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
06/04/202502015/20.3BELRSGUSTAVO LOPES COURINHAREVERSÃO
GESTOR
PROVA TESTEMUNHAL
06/04/20250520/24.1BEFUNNUNO BASTOSRECLAMAÇÃO DE DECISÃO DO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
PENHORA
06/04/202502724/12.0BELRSFRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
06/04/2025065/07.4BEBRGFRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
06/04/20250975/23.1BEPRTNUNO BASTOSRECLAMAÇÃO PARA O PRESIDENTE
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO
06/04/20250304/19.9BEALMNUNO BASTOSOPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
LEGITIMIDADE DO EXECUTADO
INSOLVÊNCIA
06/04/202501307/23.4BEPRTNUNO BASTOSRECLAMAÇÃO PARA O PRESIDENTE
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO
06/04/202501137/10.3BEBRG 0608/11ISABEL MARQUES DA SILVAREFORMA DE ACÓRDÃO
06/04/20250131/24.1BEPNFANÍBAL FERRAZIVA
TAXA REDUZIDA
06/04/20250895/24.2BELRAISABEL MARQUES DA SILVA RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
ERRO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
06/04/2025092/16.0BESNTJORGE CORTÊSTAXA DE OCUPAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO
AMPLIAÇÃO DO PEDIDO
06/04/202501092/20.1BELRAJOAQUIM CONDESSOIRS
ACÇÃO
TÍTULOS DE CRÉDITO
06/04/202503063/16.3BEPRTPAULA CADILHE RIBEIROTRANSMISSÃO
BENEFÍCIO
06/04/202502116/12.1BEBRGJORGE CORTÊSALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
06/04/20250186/18.8BEALMJOÃO SÉRGIO RIBEIROIVA
CORRECÇÃO
CRÉDITOS
06/04/202501300/21.1BEBRGJORGE CORTÊSIRS
INCENTIVOS FISCAIS
PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA
06/04/202501205/22.9BELRSJOÃO SÉRGIO RIBEIROCONTRIBUIÇÃO SOBRE O SECTOR BANCÁRIO
06/04/202501537/11.1BELRSISABEL MARQUES DA SILVA
06/04/20250336/16.9BECTBCATARINA ALMEIDA E SOUSAIMPUGNAÇÃO JUDICIAL
IRS
RETENÇÃO NA FONTE
06/04/202501593/23.0BELRSCATARINA ALMEIDA E SOUSACONTRIBUIÇÃO SOBRE O SECTOR BANCÁRIO
UNIÃO EUROPEIA
06/04/202501301/16.1BELRAPAULA CADILHE RIBEIROREVISTA
06/04/202501276/23.0BELRAJORGE CORTÊSPRINCÍPIO DO TRATAMENTO MAIS FAVORÁVEL
06/04/20250304/24.7BEFUNCATARINA ALMEIDA E SOUSAAUXILIO DO ESTADO
REENVIO PREJUDICIAL
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
06/04/202501385/18.8BELRSJOAQUIM CONDESSOCONTRIBUIÇÃO SOBRE O SECTOR BANCÁRIO
CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
06/04/202501703/22.4BELRSJORGE CORTÊSDERRAMA
06/04/20250630/20.4BEBRGANABELA RUSSORECTIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL
06/04/2025038/20.1BCLSBANABELA RUSSOACÇÃO ADMINISTRATIVA
NULIDADE DE ACÓRDÃO
CITAÇÃO
06/04/202502087/13.7BELRSANABELA RUSSORECURSO DE REVISTA
TRANSPARÊNCIA FISCAL
PRESUNÇÃO
06/04/202502589/15.0BEPRTANABELA RUSSONULIDADE
PRINCÍPIO DA ESPECIALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO
FISCAL
06/04/20250153/14.0BELRS DULCE NETORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
ADMISSÃO DO RECURSO
06/04/20250318/08.4BELRS DULCE NETO RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
06/04/202501074/13.0BELRS DULCE NETORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
ADMISSÃO DO RECURSO
06/04/20250730/22.6BEAVRPEDRO VERGUEIROOPOSIÇÃO
CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL
LIQUIDAÇÃO OFICIOSA
05/29/2025028/16.9BEFUNHELENA MESQUITA RIBEIRORECURSO
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
FALTA DE CONCLUSÕES
05/29/2025020/22.4BCLSBPEDRO MARCHÃO MARQUESCOMPETIÇÃO DESPORTIVA OFICIAL
NACIONALIDADE
UNIÃO EUROPEIA
05/29/20250244/19.1BECTBANA CELESTE CARVALHOFUNDOS EUROPEUS
INCUMPRIMENTO
RESTITUIÇÃO
05/29/20250361/24.6BEAVR-AHELENA MESQUITA RIBEIROPROVIDÊNCIA CAUTELAR
INSTRUMENTALIDADE
PERICULUM IN MORA
05/29/20250872/17.0BALSB 0872/17CLÁUDIO RAMOS MONTEIRODECISÃO ARBITRAL
NULIDADE
EXCESSO DE PRONÚNCIA
05/29/20250573/23.0BELRAANA CELESTE CARVALHOCONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
ERRO
OMISSÃO

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