Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0776/08 |
| Data do Acordão: | 10/02/2008 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS INFARMED PROVIDÊNCIA CAUTELAR |
| Sumário: | Constituir matéria de facto distraída do âmbito do recurso de revista, fora das situações tipificadas na 2ª parte do nº 4, do artº 150º do CPTA, o juízo feito pelas instâncias quanto à existência de prejuízos e quanto à ponderação de interesses prevista no artigo 120º, nº 2 do citado Diploma. |
| Nº Convencional: | JSTA0009547 |
| Nº do Documento: | SA1200810020776 |
| Recorrente: | INFARMED-AUTORIDADE NAC DO MEDICAMENTO E PRODUTOS DE SAÚDE, IP |
| Recorrido 1: | A... |
| Recorrido 2: | B... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |