Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0776/08
Data do Acordão:10/02/2008
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
INFARMED
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
Sumário:Constituir matéria de facto distraída do âmbito do recurso de revista, fora das situações tipificadas na 2ª parte do nº 4, do artº 150º do CPTA, o juízo feito pelas instâncias quanto à existência de prejuízos e quanto à ponderação de interesses prevista no artigo 120º, nº 2 do citado Diploma.
Nº Convencional:JSTA0009547
Nº do Documento:SA1200810020776
Recorrente:INFARMED-AUTORIDADE NAC DO MEDICAMENTO E PRODUTOS DE SAÚDE, IP
Recorrido 1:A...
Recorrido 2:B...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: