Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXECUÇÃO FISCAL
PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
II - Todavia, a aplicação de diferentes regimes no tocante aos prazos prescricionais, em resultado da previsão normativa do artigo 297.º do CC, não impõe a aplicação de um ou outro regime em bloco, pois só se refere a lei que altere o prazo e não os termos em que se conta, nem tudo o que releva para o seu curso.
III - A impugnação judicial deduzida contra a liquidação de Sisa configura facto interruptivo com potencialidade para, por si só, eliminar todo o período que decorreu anteriormente e obstar ao decurso da prescrição até ao trânsito em julgado da decisão que venha a pôr termo a essa decisão.
IV - No decurso da interrupção do prazo de prescrição em resultado dessa impugnação judicial revela-se inócua a posterior eclosão de outro facto interruptivo ou suspensivo, uma vez que não é possível interromper ou suspender um prazo que se mostra interrompido.
DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
CIMSISD91 ART180.
LGT98 ART48 N1 ART49 N2.
DL 472/99 DE 1999/09/08.
DL 119/94 DE 1994/05/07.
CCIV66 ART297 N1 ART327 N1.
