Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXECUÇÃO FISCAL
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
PRESCRIÇÃO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
FALÊNCIA
RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO
PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO
NULIDADE DE SENTENÇA
II - Para determinar se o prazo de prescrição aplicável é o do CPT ou o da LGT apenas há que atentar no que estabelece o artigo 297.º, n.º 1 do CC, de acordo com o qual a regra é a aplicação do novo prazo, a não ser que da aplicação do mesmo, ainda que mais curto, resulte um termo mais tardio do que o que resultaria da lei antiga.
III - Assim, se de acordo com o mecanismo do artigo 279.º, n.º 1 do CC a lei nova for a elegível há que aplicá-la sem mais, sendo certo que o novo prazo se conta apenas a partir da entrada em vigor dessa lei.
IV - Com a entrada em vigor da LGT, porém, a instauração da execução deixou de constituir facto interruptivo da prescrição, ao contrário do que estabelecia o n.º 3 do artigo 34.º do CPT, pelo que, no âmbito da vigência da LGT, só com a citação se interrompe a prescrição.
V - O não pagamento de crédito exequendo no processo de falência da devedora originária, a que a execução fiscal foi apensada para efeitos de reclamação daquele e, por isso, esteve suspensa até o processo de falência cessar, não determina a sua extinção, antes impondo a prossecução do processo executivo para cobrança da dívida contra os responsáveis subsidiários.
LGT98 ART48 ART49 N1.
CCIV66 ART297 N1.
CPEREF93 ART180 N1 N2 N4.
