Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IUC
II - Do elemento histórico da interpretação jurídica é até possível concluir-se que aquela norma visava imprimir um tratamento diferente (de resultado intencionalmente discriminatório) entre os veículos com matrícula anterior a 1981, incidindo intencionalmente sobre aqueles que tivessem sido matriculados em outro Estado-membro com o objectivo de reduzir a respectivas importações;
III - Todavia, como o despacho do TJUE veio tornar inequívoco, essa diferença de tratamento é violadora do disposto no artigo 110.º do TFUE, pelo que há-que proceder a uma interpretação do artigo 2.º, n.º 1, al. a) do CIUC em conformidade com o direito europeu e considerar que também não estão abrangidos pela incidência do imposto os veículos com matrícula anterior a 1981, que tenham sido matriculados até essa data em outro Estado-membro da União Europeia, mesmo que lhes venha a ser atribuída nova matrícula em Portugal depois da entrada em vigor do IUC (ou seja, após 2007).
