Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REPRODUÇÃO DE OBRA CINEMATOGRÁFICA.
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.
II - Em tal situação a remoção para o passado dos eventuais efeitos lesivos resultantes do acto impugnado contenciosamente só se obtém integralmente se o mesmo for, porventura anulado e, assim, removido da ordem jurídica.
III - A titularidade do direito de autor de uma obra cinematográfica é regulada pela lei vigente ao tempo da sua produção e início de exibição.
IV - Assim a questão de titularidade de tal direito em relação ao filme "..." que foi produzido e posto em exibição em 1946 deve ser apreciada pelas normas do DL. 13725 de 27.5.1927.
V - De acordo com tal diploma legal o direito de autor de obra cinematográfica pertencia, em exclusivo, a(o) empresa/empresário produtor, ou seja, à entidade que reuniu, coordenou e disponibilizou os meios indispensáveis para a realização da obra.
VI - O conteúdo de tal direito é independente, não podendo confundir-se com o conteúdo de outros direitos inerentes a outras obras.
VII - São realidades distintas a autorização necessária do autor de uma obra preexistente para a sua reprodução em cinema, e a autorização para a reprodução da obra de cinema realizada e produzida.
VIII - No conteúdo do direito de autor da obra cinematográfica, mesmo que esta seja reprodução de obra preexistente, está inscrito o direito de fazer, do filme exemplares iguais, ou seja de autorizar a sua cópia, distribuição e exibição.
IX- Pelo princípio de indeterminação dos meios de exploração de obra cinematográfica, quer à luz da lei vigente ao tempo de produção, quer do próprio CDADC, compete ao titular do direito do autor (ou aos seus herdeiros) a faculdade de autorizar a sua reprodução seja qual for o suporte material de cópia, isto é, seja a película de celulóide, seja o videograma, seja o actual DVD ou um futuro processo ainda não conhecido.
D 13725 DE 1927/05/27 ART2 ART15 ART35.
CDA85 ART3 ART20 ART40.
OLIVEIRA ASCENSÃO ROA ANO54 PAG5.
