Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REVISTA
PARQUE NATURAL DA ARRÁBIDA
DEMOLIÇÃO
HABITAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01123/08.3BEALM |
| |
| Data do Acordão: | 01/13/2022 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | TERESA DE SOUSA |
| |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA PARQUE NATURAL DA ARRÁBIDA DEMOLIÇÃO HABITAÇÃO |
| |
| Sumário: | É de admitir revista na qual se suscitam questões sobre a natureza do Decreto Regulamentar nº 23/98 e consequências derivadas dessa qualificação, mormente a de saber se o desrespeito de uma das suas normas pode determinar a nulidade do licenciamento da construção em causa nos autos, por ter inegável relevância e complexidade jurídicas, tendo uma capacidade expansiva, em situações semelhantes e que ainda estejam a ser discutidas nos tribunais administrativos. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P28816 |
| Nº do Documento: | SA12022011301123/08 |
| Data de Entrada: | 05/31/2021 |
| Recorrente: | A............... |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO PÚBLICO E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral