Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0915/11 |
Data do Acordão: | 11/30/2011 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL EXECUTADO FALTA DE CITAÇÃO NULIDADE INSANÁVEL CONHECIMENTO OFICIOSO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO PASSIVO |
Sumário: | I - A falta de citação em processo de execução fiscal constitui, nos termos do art. 165º do CPPT, nulidade insanável, quando possa prejudicar a defesa do interessado. Não obstante essa qualificação de insanável não signifique que não seja admissível a sanação de tais nulidades, as mesmas podem ser conhecidas oficiosamente ou na sequência de arguição, até ao trânsito em julgado da decisão final (n° 4 do mesmo art. 165° do CPPT). II - Omitido o acto de citação do executado, com a consequente possibilidade de prejuízo para a sua defesa, em virtude de, pela falta de citação, ter ficado impossibilitado de utilizar os meios de defesa que a lei prevê para esse efeito, impõe-se a declaração daquela nulidade insanável, com a consequente anulação dos termos subsequentes do processo que deles dependam absolutamente (nº 2 do art. 165° do CPPT). |
Nº Convencional: | JSTA00067286 |
Nº do Documento: | SA2201111300915 |
Data de Entrada: | 10/14/2011 |
Recorrente: | A...... |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAF FUNCHAL PER SALTUM |
Decisão: | PROVIDO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL |
Legislação Nacional: | LGT98 ART22 ART65 CPPTRIB99 ART9 ART153 N1 ART165 N1 A ART276 ART35 N1 N2 ART188 N1 ART155 ART239 ART241 ART242 ART220 CPC96 ART194 N2 ART204 N2 ART203 ART202 ART228 ART715 N2 ART726 ART28 N1 ART55 ART864 ART864-A CCIV66 ART1691 ART1724 |
Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO VII 5ED PAG108 |
Aditamento: | |