Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0915/11
Data do Acordão:11/30/2011
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
EXECUTADO
FALTA DE CITAÇÃO
NULIDADE INSANÁVEL
CONHECIMENTO OFICIOSO
LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO PASSIVO
Sumário:I - A falta de citação em processo de execução fiscal constitui, nos termos do art. 165º do CPPT, nulidade insanável, quando possa prejudicar a defesa do interessado.
Não obstante essa qualificação de insanável não signifique que não seja admissível a sanação de tais nulidades, as mesmas podem ser conhecidas oficiosamente ou na sequência de arguição, até ao trânsito em julgado da decisão final (n° 4 do mesmo art. 165° do CPPT).
II - Omitido o acto de citação do executado, com a consequente possibilidade de prejuízo para a sua defesa, em virtude de, pela falta de citação, ter ficado impossibilitado de utilizar os meios de defesa que a lei prevê para esse efeito, impõe-se a declaração daquela nulidade insanável, com a consequente anulação dos termos subsequentes do processo que deles dependam absolutamente (nº 2 do art. 165° do CPPT).
Nº Convencional:JSTA00067286
Nº do Documento:SA2201111300915
Data de Entrada:10/14/2011
Recorrente:A......
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF FUNCHAL PER SALTUM
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL
Legislação Nacional:LGT98 ART22 ART65
CPPTRIB99 ART9 ART153 N1 ART165 N1 A ART276 ART35 N1 N2 ART188 N1 ART155 ART239 ART241 ART242 ART220
CPC96 ART194 N2 ART204 N2 ART203 ART202 ART228 ART715 N2 ART726 ART28 N1 ART55 ART864 ART864-A
CCIV66 ART1691 ART1724
Referência a Doutrina:JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO VII 5ED PAG108
Aditamento: