Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCLUSÕES
REJEIÇÃO DO RECURSO
II – O número excessivo de conclusões não constitui, por si só, causa de não conhecimento do recurso.
CPTA02 ART3 ART7 ART8 ART140 ART146 N4.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0864/17 |
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| Data do Acordão: | 11/16/2017 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | TERESA DE SOUSA |
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| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL CONCLUSÕES REJEIÇÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | I - Se os recorrentes, mediante despacho do relator no sentido de sintetizarem as conclusões das suas alegações de recurso, o fizeram, reduzindo o número de tais conclusões, não podem os respectivos recursos ser rejeitados, visto terem dado cumprimento ao convite que havia sido formulado. II – O número excessivo de conclusões não constitui, por si só, causa de não conhecimento do recurso. |
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| Nº Convencional: | JSTA00070413 |
| Nº do Documento: | SA1201711160864 |
| Data de Entrada: | 10/06/2017 |
| Recorrente: | A..., SA E MUNICÍPIO DO MONTIJO |
| Recorrido 1: | B..., LDA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC REVISTA EXCEPC |
| Objecto: | AC TCAS |
| Decisão: | PROVIDO |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - PRÉ-CONTRATUAL. |
| Legislação Nacional: | CPC13 ART635 N4 ART639 N1 N3. CPTA02 ART3 ART7 ART8 ART140 ART146 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0209/16 DE 2016/04/28.; AC STA PROC0625/14 DE 2014/10/23.; AC STA PROC01205/09 DE 2010/03/17.; AC STA PROC0225/07 DE 2007/06/06.; AC STA PROC07/12 DE 2012/03/28.; AC STA PROC01031/15 DE 2015/11/19. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS - CPC ANOTADO VOLV 1984 PAG361. |
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Texto Integral