Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0726/02
Data do Acordão:07/10/2002
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:IRC.
ACTIVO IMOBILIZADO
ACTIVO INCORPÓREO.
DESPESAS DE INSTALAÇÃO.
Sumário:I - Não constitui despesa de instalação, para efeito de amortização como elemento do activo imobilizado incorpóreo, a importância entregue por um interessado ao anterior locatário, a fim deste desocupar um estabelecimento comercial para que aquele se instale nesse estabelecimento.
II - Tal despesa não é assim amortizável.
Nº Convencional:JSTA00057939
Nº do Documento:SA2200207100726
Data de Entrada:05/02/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IRC.
Legislação Nacional:CIRC88 ART28 N1 ART33 N1.
DRGU 2/90 DE 1990/01/12 ART17 N3 A.
Aditamento: