Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0830/16.1BESNT |
| Data do Acordão: | 02/06/2020 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO CADUCIDADE COMPENSAÇÃO |
| Sumário: | Não é de admitir a revista do acórdão revogatório que reconheceu ao autor o direito a receber uma compensação pela caducidade do seu contrato de trabalho a termo certo, já que a legalidade dessa solução é hoje tão inequívoca que não carece de reiteração por parte do Supremo. |
| Nº Convencional: | JSTA000P25560 |
| Nº do Documento: | SA1202002060830/16 |
| Data de Entrada: | 01/21/2020 |
| Recorrente: | INSTITUTO POLITÉCNICO DE LISBOA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |